Você está aqui:

Legislação

A consulta de portarias, leis e decretos publicados pela Fundação Helena Antipoff pode ser realizada através do link abaixo:  
http://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/legislacao.aspx
O Sistema de informação reúne em um só local todos os documentos oficiais sendo possível acessar as informações atualizadas de maneira simples, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.

estatuto_fha.pdf

PDF. 105.37 KB