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Caixa Escolar

O QUE É A CAIXA ESCOLAR?

As Caixas Escolares são associações civis com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculadas às escolas públicas do Estado de Minas Gerais, que tem como função básica administrar os recursos oriundos da União, estados e municípios e aqueles arrecadados pelas próprias unidades escolares, para realizar projetos e atividades educacionais, bem como custear a manutenção e conservação das escolas. O objetivo principal é a aquisição de bens e serviços necessários à melhoria das condições de funcionamento da escola, incluídos no seu plano de desenvolvimento.

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

 

COMO É FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS?

A prestação de contas é a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade em um determinado período, sendo apresentado anualmente à comunidade escolar e aos órgãos competentes os valores recebidos pela entidade, as despesas realizadas e eventuais saldos a serem reprogramados para uso no ano seguinte, visando demonstrar que os recursos foram corretamente empregados e que os objetivos do programa e de suas ações foram alcançados.

Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Para isso, basta acessar o site do órgão no endereço www.fnde.gov.br e clicar no banner “Prestação de contas – acesso público”.
 

CONTATO

As dúvidas e pedidos de esclarecimentos podem ser realizados através do telefone 3533-2472, horário de atendimento de 07h às 16h, e nos e-mails tesourariaessa@gmail.com e escola14362@educacao.mg.gov.br

Saiba mais sobre a Caixa Escolar através do link.