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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Publicado em: 
02/09/2021
Última modificação: 
02/09/2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) (dentro e fora do país) e visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

A Fundação Helena Antipoff, em parceria com a Comissão instituída que objetiva promover a implementação das regras estabelecidas pela LGPD, recomenda aos servidores que façam a leitura da cartilha, que esclarece pontos relevantes e traz orientações quanto a sua aplicação para que, a administração pública e os servidores do Estado tomem conhecimento sobre o tema. Acesse o link: https://lgpd.mg.gov.br/.../Cartilha_LGPD_diagramada_3.pdf e saiba mais!