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![](http://www.fha.mg.gov.br/sites/default/files/styles/noticia_destaque_interno/public/noticias/2021/09/imagem_destaque/0024_lei_lgpd_destaque_1.jpg?itok=lb2e8KOW&c=603e35a3332a1a9855e0eb850bd4db4a)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) (dentro e fora do país) e visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.
A Fundação Helena Antipoff, em parceria com a Comissão instituída que objetiva promover a implementação das regras estabelecidas pela LGPD, recomenda aos servidores que façam a leitura da cartilha, que esclarece pontos relevantes e traz orientações quanto a sua aplicação para que, a administração pública e os servidores do Estado tomem conhecimento sobre o tema. Acesse o link: https://lgpd.mg.gov.br/.../Cartilha_LGPD_diagramada_3.pdf e saiba mais!