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Documentos
Contratos FHA
Publicado em:
02/02/2022
Última modificação:
02/02/2022
Categoria:
- Geral
Descrição:
Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Lei 8.666/93, artigo 2º,§ único)