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Comissão de Ética

O Governador do Estado editou, em 04/12/2003, o Decreto n. 43.673, criando o Conselho de Ética Pública - CONSET e o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração. Ao Conselho, com o auxílio de Comissões de Éticas criadas em cada órgão e entidade, compete zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas bem como pela transparência das condutas na Administração Pública do Poder Executivo.

 

Em 04/10/2004, o Código de Conduta Ética deixa de ser um Anexo do Decreto nº43. 673 e, passa a constituir o Decreto nº43. 885, o referido Código, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais da conduta do servidor público, os seus direitos, deveres e vedações, bem como os parâmetros de atuação das Comissões de Ética. O título II trata, especificamente, da conduta das autoridades mencionadas no art. 11, as quais integram a Alta Administração.

 

Na Fundação Helena Antipoff, a Comissão de Ética foi criada em 06/07/2004, através da Portaria nº5/2004. Dentre suas atribuições destacam-se a divulgação, orientação e aconselhamento sobre a ética profissional do servidor público e a mediação de conflitos.

 

Comissão de Ética FHA

Presidente
Cleuza Glória de Fátima Amorim de Oliveira

Titulares:
Luciene Millo Campos
Roneirobson Santos Suassuna

Suplentes:
Cristiano Luiz Costa Moreira
Ionete Izidora Manini Rodrigues

Outras Informações

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

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