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    • Lei 20807, de 26/07/2013

Dispõe sobre a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, de que trata o inciso I do § 2º do art, 129 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição do estado e dá outras providências.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei 19973, de 27/12/2011

Estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dos militares e dá outras providências.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei 19837, de 02/12/2011

Promove alterações na política remuneratória das carreiras do grupo de atividades da Educação Básica e das carreiras do pessoal civil da Polícia Militar e dá outras providências.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei 19553, de 09/08/2011

Cria cargos das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário, Gestor Ambiental, Professor de Educação Superior, Analista Universitário e Técnico Universitário, reajusta os valores da vantagem pessoal a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, e dá outras providências.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei Delegada 182, de 21/01/2011

Dispõe sobre os grupos de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta e da administração autárquica e fundacional do poder executivo, altera as Leis Delegadas nº 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei Delegada 180, de 20/01/2011

Dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei Delegada 179, de 01/01/2011

Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da administração pública do poder executivo do estado.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei 15785, de 27/10/2005

Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do grupo de atividades de educação superior, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, altera a lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei 15784, de 27/10/2005

Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras dos profissionais de Educação Básica e das carreiras do grupo de atividades de defesa social, a que se referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, os seus reajustamentos e dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e o posicionamento dos servidores nas referidas carreiras.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei 15463, de 13/01/2005

Institui carreiras do grupo de atividades de Educação Superior do poder executivo e dá outras providências.

      (pag. ALMG)

 

    • Lei 15293, de 05/08/2004

Institui as carreiras dos profissionais de Educação Básica do Estado.

    (pag. ALMG)