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Neste menu o cidadão tem acesso a  Leis, Decretos Estaduais, Portarias, Resoluções dentre outros atos normativo institucional.]


O cidadão ainda tem acesso, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Fundamental do nosso país elaborada com base na soberania popular. Seus princípios visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

 

Acesso rápido:

    • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

    • Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=CON&num=1989&comp=&ano=1989

    • Códigos

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/codigos-1

    • Leis Ordinárias

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias#content

    • Legislação Mineira

www.almg.gov.br