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A denúncia, vedado o anonimato, poderá ser efetuada através dos seguintes meios:

 


a) pelo "Fale Conosco" na página inicial deste site;

b) junto à Comissão de Ética do Órgão ou Entidade onde ocorreu o fato;

c) junto ao Conselho de Ética quando o ato tiver o envolvimento das seguintes autoridades:

 

 

I - Governador e Vice-Governador;

II - secretários de Estado, secretários-adjuntos, subsecretários, chefes de gabinete e seus equivalentes hierárquicos nos órgãos da Administração Direta, bem como, os titulares das unidades de sua estrutura básica;

III - dirigentes máximos, vice-dirigentes máximos, chefes de gabinete e titulares das unidades da estrutura básica das entidades da Administração Indireta;

IV - ocupantes de cargos comissionados de assessoria ligados diretamente ao Governador, Vice-Governador e ao dirigente máximo de órgão ou entidade;

V - membros de órgãos colegiados deliberativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo;

VI - membros de Conselhos Estaduais.