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Aqui você terá acesso a toda a Legislação pertinente ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e demais atos normativos.

 

Decreto nº43.885, de 04 de outubro de 2004

Dispões sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual (pag. ALMG)
 
 
Decreto nº43.673, de 04 de dezembro de 2003
 
 
Regimento interno da Comissão de Ética, de 03 de setembro de 2008 (1º Revisão em 12/10/2012)
Regimento interno da Comissão de Ética, de 03 de setembro de 2008 (1º Revisão em 12/10/2012) (arq pdf. 55153 Kb)
 

 
Portaria nº5, de 13 de março de 2014
 
 
Portaria nº3, de 13 de fevereiro de 2012

Institui Comissão de Ética no Âmbito da Fundação para o biênio – 2012 a 2014 (arq. pdf. 172,8 Kb)

 

Portaria nº04, de 02 de março de 2010

Institui Comissão de Ética no âmbito da Fundação para o biênio – 2010 a 2011 (arq. pdf. 148,3 Kb)
 
 

Portaria nº03, de 03 de novembro de 2005
Modifica composição da Comissão de Ética para o quadriênio - 2005 a 2009 (arq. pdf. 125,5 Kb)

 

Portaria nº05, de 06 de julho de 2004

Cria a Comissão de ética – 2004 a 2005 (arq. pdf. 142,0 Kb)